Procuração pública em Maricá

A procuração pública é o documento em que uma pessoa (outorgante) dá poderes a outra (procurador) para agir em seu nome. É lavrada pelo tabelião, com a presença do outorgante e o documento de identidade original.

O que é Procuração Pública

A procuração pública é instrumento jurídico de mandato lavrado em Cartório de Notas (Tabelionato), dotado de fé pública, pelo qual uma pessoa (outorgante/mandante) confere poderes a outra (outorgado/mandatário/procurador) para representá-la na prática de atos jurídicos específicos.

Diferencia-se da procuração particular por ser elaborada perante o tabelião, conferindo maior segurança jurídica, autenticidade e força probante ao ato.

Características da Procuração Pública

• Fé Pública: O tabelião atesta identidade, capacidade civil e autenticidade das assinaturas.
• Força Probante: Presunção de veracidade e autenticidade.
• Obrigatoriedade Legal: Exigida para determinados atos, como venda de imóveis e representação matrimonial.

Tipos de Procuração Pública

• Ad Judicia: Representação em processos judiciais.
• Ad Negotia: Negócios e transações extrajudiciais.
• Mista: Combinação de poderes judiciais e extrajudiciais.

Principais Finalidades

Negócios Imobiliários

• Compra, venda e permuta de imóveis
• Constituição de hipoteca ou direitos reais
• Dação em pagamento

Questões Financeiras

• Movimentação de contas bancárias
• Quitação de financiamentos
• Recebimento de valores e indenizações

Procedimentos Administrativos

• Atos junto ao DETRAN
• Receita Federal e Previdência Social
• Regularização em órgãos públicos

Requisitos Fundamentais do Outorgante

Documentação Necessária

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte)
• CPF
• Comprovante de residência
• Certidão de casamento (se casado)

Poderes Especiais

• Venda ou permuta de imóveis
• Dar e receber quitação
• Transigir e desistir
• Representação em inventário
• Constituição de hipoteca ou ônus reais

Base Legal

• Lei nº 8.935/94 – arts. 6º e 7º
• Código Civil – arts. 104, 166 e 653 a 692
• Lei nº 10.406/02 – art. 215, §1º, IV
• Código de Normas da CGJ/RJ – Parte Extrajudicial
• Provimento CNJ nº 150/2023