Política de Privacidade

Quem é o responsável pelos dados

O controlador é o Cartório do 3º Distrito de Maricá-RJ, sob responsabilidade do Oficial e Tabelião Leonardo de Carvalho Ribeiro Gonçalves, serventia extrajudicial responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 3º Distrito de Maricá, com endereço na Av. Gilberto de Carvalho, Lote C-25, Inoã, Maricá-RJ, CEP 24944-000, CNPJ 30.597.843/0001-88.

Os serviços notariais e de registro recebem, pela LGPD (art. 23, § 4º), o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público e seguem também as normas do Conselho Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro.

Encarregado de dados

Dados tratados neste site

O site é informativo. Não há cadastro, login nem formulário que guarde seus dados em servidor. O que acontece quando você navega:

• Registros de acesso: a hospedagem (Vercel Inc.) registra endereço IP, data, hora e página acessada para segurança e funcionamento do site. Base legal: legítimo interesse e cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15), que exige a guarda desses registros por 6 meses.
• Estatísticas de visita: usamos o Vercel Web Analytics e o Speed Insights, que contam visitas e medem a velocidade das páginas de forma agregada, sem cookies e sem identificar quem visita.
• Preferências no seu navegador: o tema claro ou escuro e a sua escolha sobre conteúdo externo ficam salvos no armazenamento local do seu próprio aparelho. Não são enviados ao cartório.
• Conteúdo externo: o mapa (Google) e as publicações do Instagram (Meta) só carregam depois que você permite. Ao carregar, essas empresas podem coletar dados conforme as políticas delas.
• WhatsApp e e-mail: ao clicar no WhatsApp ou enviar e-mail, a conversa passa pelos serviços da Meta ou do Google. Use esses canais para dúvidas e orientações; não envie documentos sensíveis por eles sem que o cartório peça.

Você pode mudar sua escolha sobre conteúdo externo a qualquer momento em Preferências de cookies.

Dados tratados no atendimento

Para praticar registros, escrituras, procurações, certidões e demais atos, o cartório precisa dos dados pessoais exigidos por lei, como nome, documentos de identidade, CPF, estado civil, filiação e endereço. A base legal é o cumprimento de obrigação legal e a execução de competências públicas (LGPD, arts. 7º, II e III, 11, II, e 23).

Os livros e registros são guardados permanentemente, como determina a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e a Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994). Os demais documentos seguem a tabela de temporalidade do CNJ.

O cartório compartilha dados somente quando a lei manda, por exemplo com a Receita Federal, o IBGE, a Justiça Eleitoral, o INSS e as centrais eletrônicas oficiais (como a CRC e a CENSEC). As certidões são públicas por natureza, com as restrições previstas em lei.

Segurança

O site usa conexão criptografada (HTTPS) e cabeçalhos de segurança. No cartório, o acesso aos sistemas e aos livros é restrito à equipe, com controles exigidos pelas normas do CNJ.

Seus direitos

Pela LGPD (art. 18), você pode pedir ao cartório:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
• revisão de decisões tomadas só por meio automatizado.

Dados que constam de registros públicos não podem ser apagados a pedido, porque a guarda é obrigatória. A correção de um registro segue o procedimento de retificação previsto em lei; veja averbações e retificações.

Para fazer um pedido, use o formulário de solicitação do titular ou procure o cartório pessoalmente. Se não ficar satisfeito com a resposta, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Corregedoria-Geral da Justiça do TJRJ.

Mudanças nesta política

Esta política pode ser atualizada. A data da última versão fica no início da página.